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3 de Julho de 2022
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    Pedido de Homologação de Remição e Progressão de Pena

    Hellen Costa, Advogado
    Publicado por Hellen Costa
    há 7 meses
    Pedido de Homologação de Remição e Progressão de Pena.docx
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    AO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO ...


    Processo nº


    NOME COMPLETO, devidamente qualificado nos presentes autos, por intermédio de sua defensora constituída, consoante procuração com protocolo anexo , vem à presença de Vossa de Excelência, requerer a HOMOLOGAÇÃO DOS DIAS ESTUDADOS E A PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO, com fulcro no art. 112 e 126, § 1º, I, ambos da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), em razão dos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.

    I.DOS FATOS E DIREITO

    DA REMIÇÃO

    Por meio do documento de remição, colacionada ao presente requerimento (DOC 1), demonstra-se que o reeducando estudou ao todo 382 horas e 20 minutos na primeira etapa do ensino médio, 400 horas na segunda etapa do ensino médio, e por fim, 512 horas e 48 minutos na terceira etapa, totalizando ao todo 1.296 horas e oito minutos para a conclusão do ensino médio dentro do Complexo Penitenciário da Papuda. Desse modo, com base no art. 126, parágrafo 1º, inciso I, da Lei de Execução Penal nº 7.210/84, apetecer a remição de 180 dias do reeducando NOME COMPLETO.

    DA PROGRESSÃO DE REGIME

    Consoante dispõe o art. 112 da Lei de Execução Penal, a pena privativa de liberdade será executada de forma progressiva, com a transferência do reeducando para regime menos rigoroso após preencher os prazos estabelecidos no regime anterior e tenha bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento.

    No caso, o reeducando foi condenado à pena de 19 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, por infração ao disposto no art. 157, § 3.º, II do Código Penal, sendo que há o total de dias remidos 41 dias (DOC 2).

    Para satisfazer o requisito objetivo para progredir seu regime prisional para o aberto, precisa cumprir 2/5 (dois quintos) da reprimenda que lhe foi imposta, lapso este que, utilizando a remição, será alcançado em 14 de abril de 2022.

    A exigência de ordem subjetiva também se encontra satisfeita, haja vista a informação constante no atestado de comportamento carcerário do reeducando (Doc 2).

    Assim, tendo em vista o cumprimento das condições necessárias, postula-se a progressão do regime prisional fechado para semiaberto, com moldes do art. 112 da Lei 7.210/84.

    II. DOS PEDIDOS

    Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência que, após a manifestação do Ministério Público, seja:

    a) homologada a remição de 180 (cento de oitenta) dias da reprimenda do reeducando, concernente ao período de outubro a dezembro de 2018, com base no art. 126, § 1º, I, da Lei 7.210/84; e

    b) deferida a progressão para o regime aberto, com fulcro no art. 112 da Lei 7.210/84, como estímulo ao processo de readaptação social.

    Nesses termos, pede deferimento.

    Cidade, data.

    Nome do Advogado

    OAB/...

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